O ministro Francisco Falc\u00e3o, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, determinou que o Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul reveja a decis\u00e3o que livrou Andr\u00e9 Puccinelli (MDB) do bloqueio de R$ 190,3 milh\u00f5es em a\u00e7\u00e3o da propina paga pela JBS. A corte dever\u00e1 realizar novo julgamento e s\u00f3 suspender o sequestro se a medida estiver de acordo com a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n
O magistrado acatou pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual que recorreu contra a decis\u00e3o do TJMS, que suspendeu o sequestro de R$ 190.333.339,73 determinado pela 1\u00aa Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homog\u00eaneos.<\/p>\n\n\n\n
Os desembargadores consideraram que houve excesso de contri\u00e7\u00e3o contra o grupo do ex-governador. Al\u00e9m da vara c\u00edvel, o juiz Roberto Ferreira Filho, da 1\u00aa Vara Criminal, tamb\u00e9m determinou o bloqueio de R$ 190,3 milh\u00f5es. Na pr\u00e1tica, pelo suposto recebimento da propina da JBS, o grupo teve R$ 380,6 milh\u00f5es bloqueados pela Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
MPE apelou contra a suspens\u00e3o do bloqueio, mas o Tribunal de Justi\u00e7a negou seguimento ao recurso. A promotoria ingressou com agravo que foi analisado pelo ministro Francisco Falc\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cNo referido recurso sustenta viola\u00e7\u00e3o ao disposto nos artigos 1.022, II, e 1.025 do C\u00f3digo de Processo Civil, visto que o Tribunal de origem deixou de apreciar os fatos que subsidiaram a decis\u00e3o do ju\u00edzo de primeiro grau pela constri\u00e7\u00e3o de bens da parte recorrida; viola\u00e7\u00e3o ao artigo 16, caput e \u00a73\u00ba e \u00a78\u00ba (antigo art. 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico) da Lei n. 8.429\/92, com as inova\u00e7\u00f5es da Lei n. 14.230\/21, argumentando que deve ser observada a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no REsp n. 1.366.721\/BA (Tema 701), que deixou claro que a presun\u00e7\u00e3o do periculum in mora para a decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade de bens decorre do art. 37, \u00a74\u00ba, da CF\/1988, logo, n\u00e3o pode o legislador ordin\u00e1rio introduzir requisito incompat\u00edvel com a medida acautelat\u00f3ria; e, por fim, viola\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 12, caput, da Lei n. 8.429\/92, uma vez que \u00e9 poss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es c\u00edveis e criminais sem que isso importe em bis in idem, tendo em vista a independ\u00eancia e autonomia entre as esferas administrativa, civil e criminal, de modo que a atua\u00e7\u00e3o de uma n\u00e3o exclui a outra\u201d, pontuou Falc\u00e3o, em despacho da \u00faltima quarta-feira (26).<\/p>\n\n\n\n
\u201cPelo exposto, determino a devolu\u00e7\u00e3o dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observ\u00e2ncia aos arts. 543-B, \u00a7 3\u00ba, e 543-C, \u00a7\u00a7 7\u00ba e 8\u00ba, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC\/2015, e ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do respectivo recurso excepcional representativo da controv\u00e9rsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decis\u00e3o recorrida coincidir com a orienta\u00e7\u00e3o emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de o ac\u00f3rd\u00e3o vergastado divergir da decis\u00e3o sobre o tema repetitivo\u201d, determinou o ministro.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o causa uma nova reviravolta e \u00e9 a primeira vit\u00f3ria do MPE contra o ex-governador. O juiz Ariovaldo Nantes Corr\u00eaa, da 1\u00aa Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homog\u00eaneos, considerou que houve prescri\u00e7\u00e3o dos atos de improbidade administrativa e livrou o ex-governador, Jo\u00e3o Amorim dos Santos, entre outros, de serem responsabilizados.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, o MPE pode reverter a decis\u00e3o em outras inst\u00e2ncias e a discuss\u00e3o pode chegar ao STJ. Neste caso, a retomada do bloqueio dos bens \u00e9 poss\u00edvel at\u00e9 o processo transitar em julgado.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: O Jacar\u00e9<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ministro Francisco Falc\u00e3o, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, determinou que o Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6627,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-6626","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornaloalvorada.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6626","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornaloalvorada.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornaloalvorada.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaloalvorada.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaloalvorada.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6626"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jornaloalvorada.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6626\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6628,"href":"https:\/\/jornaloalvorada.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6626\/revisions\/6628"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaloalvorada.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6627"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornaloalvorada.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6626"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaloalvorada.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6626"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaloalvorada.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6626"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}