A Prefeitura Municipal de Campo Grande inicia, nesta segunda-feira (3), o Mutir\u00e3o da Concilia\u00e7\u00e3o Fiscal \u201cConcilia Campo Grande\u201d. Os contribuintes poder\u00e3o quitar d\u00e9bitos com desconto de 90% em juros e multas e parcelar em at\u00e9 60 vezes com desconto de 20%. A negocia\u00e7\u00e3o pode ser feita at\u00e9 12 de julho deste ano.<\/p>\n\n\n\n
Os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, de natureza principal ou acess\u00f3ria, estando estes inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, podem ser quitados por meio do programa.<\/p>\n\n\n\n
O sujeito passivo interessado em participar do mutir\u00e3o ter\u00e1 a op\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de efetuar o pagamento do documento enviado via Correios, calculado pela Concilia Campo Grande (conta), ou solicitar a emiss\u00e3o do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal \u2013 Guia DAM com os benef\u00edcios concedidos pela Lei Complementar, seja para pagamento \u00e0 vista ou parcelado. A distribui\u00e7\u00e3o dos documentos via Correios ter\u00e1 in\u00edcio em 7 de junho de 2024.<\/p>\n\n\n\n
Os contribuintes poder\u00e3o emitir a guia DAM para pagamento \u00e0 vista ou parcelado de forma simplificada atrav\u00e9s do seguinte endere\u00e7o eletr\u00f4nico: https:\/\/concilia.campogrande.ms.gov.br\/ e tamb\u00e9m atrav\u00e9s dos canais de teleatendimento dispon\u00edveis. O site estar\u00e1 operacional a partir do in\u00edcio do mutir\u00e3o Concilia Campo Grande.<\/p>\n\n\n\n
Os d\u00e9bitos abrangidos por este mutir\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o dos casos especificados nos artigos 5\u00ba e 6\u00ba da Lei Complementar, poder\u00e3o ser regularizados at\u00e9 o dia 12 de julho de 2024, seguindo as seguintes modalidades:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 D\u00e9bitos de natureza imobili\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n
a) Pagamento \u00e0 vista, com remiss\u00e3o de 90% (noventa por cento) dos juros e multas;<\/p>\n\n\n\n
b) Pagamento parcelado, com remiss\u00e3o de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas, observando-se o n\u00famero de parcelas, conforme detalhado a seguir:<\/p>\n\n\n\n
Em at\u00e9 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, com entrada m\u00ednima de 10% (dez por cento) do valor total do d\u00e9bito;<\/p>\n\n\n\n
De 7 (sete) a 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com entrada m\u00ednima de 15% (quinze por cento) do valor total do d\u00e9bito;<\/p>\n\n\n\n
De 13 (treze) a 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas, com entrada m\u00ednima de 20% (vinte por cento) do valor total do d\u00e9bito;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 D\u00e9bitos de natureza econ\u00f4mica:<\/p>\n\n\n\n
a) Pagamento \u00e0 vista, com remiss\u00e3o de 90% (noventa por cento) dos juros e multas;<\/p>\n\n\n\n
b) Parcelamento em at\u00e9 6 (seis) meses, com parcelas mensais consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 100,00 (cem reais);<\/p>\n\n\n\n
c) Parcelamento de 7 (sete) a 12 (doze) meses, com parcelas mensais consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 500,00 (quinhentos reais);<\/p>\n\n\n\n
d) Parcelamento de 13 (treze) a 18 (dezoito) meses, com parcelas mensais consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 1.000,00 (mil reais);<\/p>\n\n\n\n
e) Parcelamento de 19 (dezenove) a 24 (vinte e quatro) meses, com parcelas mensais consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais);<\/p>\n\n\n\n
f) Parcelamento de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) meses, com parcelas mensais consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);<\/p>\n\n\n\n
g) Parcelamento de 37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito) meses, com parcelas mensais consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais);<\/p>\n\n\n\n
h) Parcelamento de 49 (quarenta e nove) a 60 (sessenta) meses, com parcelas mensais consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).<\/p>\n\n\n\n
Os d\u00e9bitos de natureza econ\u00f4mica, quando parcelados, ter\u00e3o remiss\u00e3o de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros e multas, com o valor m\u00ednimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por parcela.<\/p>\n\n\n\n
As parcelas vencidas e a vencer de quaisquer d\u00e9bitos abrangidos pela Lei Complementar, decorrentes de saldos remanescentes de parcelamentos, poder\u00e3o aderir ao mutir\u00e3o, podendo ser pagas \u00e0 vista ou parceladas, seguindo as modalidades estabelecidas no artigo 4\u00ba da Lei Complementar, com descontos proporcionais.<\/p>\n\n\n\n
Durante o per\u00edodo de vig\u00eancia deste mutir\u00e3o, ser\u00e1 poss\u00edvel aderir \u00e0 \u201cTransa\u00e7\u00e3o Excepcional\u201d para cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios superiores a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), permitindo o pagamento \u00e0 vista ou parcelado, com descontos sobre os valores, entrada reduzida e prazos diferenciados, respeitando-se o m\u00e1ximo de 120 (cento e vinte) parcelas, considerando-se crit\u00e9rios como interesse p\u00fablico, an\u00e1lise de risco jur\u00eddico e capacidade de pagamento do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
Os contribuintes interessados dever\u00e3o solicitar a \u201cTransa\u00e7\u00e3o Excepcional\u201d \u00e0 Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e Planejamento (Sefin), com an\u00e1lise e decis\u00e3o realizadas pela C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o Fiscal \u2013 CCF. O pedido dever\u00e1 ser acompanhado de justificativa contrarrazoada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, conforme exig\u00eancia da CCF.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios desta Lei Complementar para quita\u00e7\u00e3o parcial ou total de d\u00e9bitos inscritos na inscri\u00e7\u00e3o municipal, CPF ou CNPJ do contribuinte, mediante precat\u00f3rios, da\u00e7\u00e3o em pagamento, dep\u00f3sitos judiciais em curso ou acordos judiciais homologados, aguardando apenas a convers\u00e3o do dep\u00f3sito em renda.<\/p>\n\n\n\n
Canais de atendimento:<\/p>\n\n\n\n
Os atendimentos presenciais ser\u00e3o realizados na Central de Atendimento ao Cidad\u00e3o (CAC), localizada na Rua Marechal Rondon, n\u00ba 2655, das 8h \u00e0s 16h, com 22 esta\u00e7\u00f5es de atendimento.<\/p>\n\n\n\n
O atendimento online estar\u00e1 dispon\u00edvel atrav\u00e9s do link: https:\/\/concilia.campo.grande.ms.gov.br \u2013 24 horas por dia.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m ser\u00e1 oferecido atendimento por telefone, de 3 de junho a 12 de julho de 2024, das 7h \u00e0s 19h: 4042-1320, 98478-8873, 98471-0487, 99968-8992, 99969-1375, 99972-8202, 99995-6273, 99973-9589, 99975-1427, 99969-0928.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: O Jacar\u00e9<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Prefeitura Municipal de Campo Grande inicia, nesta segunda-feira (3), o Mutir\u00e3o da Concilia\u00e7\u00e3o Fiscal \u201cConcilia Campo Grande\u201d. Os contribuintes<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6397,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-6396","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornaloalvorada.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6396","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornaloalvorada.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornaloalvorada.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaloalvorada.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaloalvorada.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6396"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jornaloalvorada.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6396\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6398,"href":"https:\/\/jornaloalvorada.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6396\/revisions\/6398"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaloalvorada.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6397"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornaloalvorada.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6396"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaloalvorada.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6396"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaloalvorada.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6396"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}