Os projetos de lei que alteram as regras de tr\u00e2nsito est\u00e3o constantemente sendo apresentados, analisados e aprovados. Em 2021, mesmo ano em que a Lei n\u00ba 14.071\/2020 fez uma grande mudan\u00e7a no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, foi aprovada e publicada a Lei n\u00ba 14.229\/2021, que faz mais altera\u00e7\u00f5es no CTB.<\/p>\n\n\n\n
Algumas das altera\u00e7\u00f5es dessa \u00faltima lei entraram em vigor em outubro de 2021, quando ela foi aprovada. Outras, no entanto, est\u00e3o sendo gradativamente implementadas e se tornando obrigat\u00f3rias. Separamos tr\u00eas previs\u00f5es do C\u00f3digo que impactam a vida de motoristas e propriet\u00e1rios de ve\u00edculos em todo o Brasil.<\/p>\n\n\n\n
1) Aplica\u00e7\u00e3o das multas por excesso de peso<\/strong><\/p>\n\n\n\n A multa por excesso de peso, aplicada aos transportes de carga, ganhou flexibiliza\u00e7\u00e3o com a mudan\u00e7a na reda\u00e7\u00e3o do artigo 99 do CTB. Com isso, a autua\u00e7\u00e3o dos condutores somente se dar\u00e1 quando, ap\u00f3s sua aferi\u00e7\u00e3o, o sobrepeso representar valor maior que a toler\u00e2ncia permitida.<\/p>\n\n\n\n Observados os limites de peso definidos pelo Contran, o motorista deve estar atento a essa nova possibilidade de n\u00e3o ser penalizado. O art. 231 prev\u00ea infra\u00e7\u00e3o de natureza m\u00e9dia, ou seja, gera 4 pontos na carteira. A multa, por sua vez, ser\u00e1 de R$ 130,16, acrescida de valor referente ao sobrepeso.<\/p>\n\n\n\n 2) Multa fixa para PJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n Empresas que possuem ve\u00edculos come\u00e7am a pagar mais pelas multas que receberem e para as quais n\u00e3o houver indica\u00e7\u00e3o de condutor infrator, procedimento obrigat\u00f3rio quando infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito s\u00e3o registradas em ve\u00edculos cujo propriet\u00e1rio \u00e9 Pessoa Jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n A nova regra prev\u00ea que a multa NIC (N\u00e3o Identifica\u00e7\u00e3o de Condutor) ser\u00e1 sempre o valor da multa prevista na lei para aquela conduta infracional multiplicada por dois, conforme o par\u00e1grafo 8\u00ba, do artigo 257. Isto \u00e9, se o condutor cometer uma infra\u00e7\u00e3o de natureza grave, a multa aplicada por ela ser\u00e1 R$ 195,23, e a multa NIC custar\u00e1 R$ 390,46.<\/p>\n\n\n\n A pontua\u00e7\u00e3o referente a essas infra\u00e7\u00f5es sempre \u00e9 aplicada \u00e0 CNH do condutor indicado, motivo pelo qual a indica\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n 3) Efeito suspensivo obrigat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n Durante o processo administrativo, as penalidades decorrentes dele ficar\u00e3o com seus efeitos e consequ\u00eancias suspensos. Isso significa que, enquanto o processo n\u00e3o for finalizado, n\u00e3o haver\u00e1 penaliza\u00e7\u00e3o do motorista.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 o momento, esse efeito suspensivo da penalidade ocorria mediante solicita\u00e7\u00e3o do condutor, caso este o requeresse \u00e0 autoridade respons\u00e1vel pela autua\u00e7\u00e3o e julgamento dos recursos.<\/p>\n\n\n\n Enquanto as etapas administrativas – Defesa Pr\u00e9via, 1\u00aa inst\u00e2ncia e 2\u00aa inst\u00e2ncia – estiverem em curso, o motorista n\u00e3o poder\u00e1 ser prejudicado pelas penalidades que esse processo poder\u00e1 ou n\u00e3o gerar.<\/p>\n\n\n\n Isso significa n\u00e3o ter a CNH bloqueada durante processos de suspens\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o, nem ser impedido de fazer a renova\u00e7\u00e3o do documento, caso esteja em tempo.<\/p>\n\n\n\n O efeito suspensivo obrigat\u00f3rio est\u00e1 previsto no artigo 285, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito, e veio para proteger o condutor de preju\u00edzos antes que ele possa exercer seu direito \u00e0 defesa.<\/p>\n\n\n\n Mesma lei limitou tempo para processo administrativo<\/strong><\/p>\n\n\n\n As reformas do CTB acima descritas n\u00e3o s\u00e3o as primeiras novidades a tornarem-se v\u00e1lidas a partir da Lei n\u00ba 14.229\/2021. Um \u00f3timo exemplo de seu impacto na vida dos motoristas que t\u00eam processos administrativos abertos – ou ter\u00e3o no futuro – \u00e9 a limita\u00e7\u00e3o do tempo de dura\u00e7\u00e3o do processo administrativo de tr\u00e2nsito, sob pena de impossibilidade de penalizar o motorista.<\/p>\n\n\n\n Isso se d\u00e1 a partir da defini\u00e7\u00e3o de um prazo m\u00e1ximo para que as notifica\u00e7\u00f5es do processo sejam expedidas pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela autua\u00e7\u00e3o. Conforme a nova regra, v\u00e1lida desde outubro de 2021, a notifica\u00e7\u00e3o de penalidade – aquela que costuma vir acompanhada do boleto para pagamento da multa – deve chegar em at\u00e9:<\/p>\n\n\n\n – 180 dias, quando n\u00e3o for apresentada defesa pr\u00e9via ou esta for apresentada fora do prazo<\/p>\n\n\n\n – 360 dias, quando a defesa for apresentada dentro do tempo assinalado<\/p>\n\n\n\n Caso os prazos sejam ultrapassados pelo \u00f3rg\u00e3o, este perder\u00e1 o direito de aplicar as penalidades de tr\u00e2nsito previstas no caso do condutor.<\/p>\n\n\n\n Com esses limites, o intuito \u00e9 fazer com que os processos n\u00e3o fiquem parados muito tempo nos \u00f3rg\u00e3os e entidades que realizam a an\u00e1lise e julgamento dos recursos. Assim, os motoristas recebem respostas mais r\u00e1pidas e n\u00e3o s\u00e3o prejudicados por uma demora excessiva da inst\u00e2ncia administrativa.<\/p>\n\n\n\n Com informa\u00e7\u00f5es do UOL<\/em><\/p>\n\n\n\n Fonte: Portal Grande Ponto<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os projetos de lei que alteram as regras de tr\u00e2nsito est\u00e3o constantemente sendo apresentados, analisados e aprovados. 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