O juiz Diogo de Freitas, da 1\u00aa Vara da Comarca de Amambai, anulou lei que concedeu reajuste de 54% para o prefeito Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, o Dr Bandeira (PSDB), e de 23,07% para o vice Rodrigo Selhorst. O magistrado tamb\u00e9m cancelou o aumento no sal\u00e1rio dos vereadores da C\u00e2mara Municipal de Amambai. Todos os pol\u00edticos tamb\u00e9m dever\u00e3o ressarcir os cofres p\u00fablicos, com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
As decis\u00f5es, publicadas na sexta-feira (2), s\u00e3o em processos movidos pelo advogado Daniel Ribas Cunha. O profissional j\u00e1 liderou diversas a\u00e7\u00f5es para derrubar aumentos salariais irregulares em prefeituras e Casas de Leis de Mato Grosso do Sul.<\/p>\n\n\n\n
No caso do prefeito de Amambai e vice, a decis\u00e3o anula a Lei Municipal 2.770\/2021. O chefe do Poder Executivo tem sal\u00e1rio de R$ 26.500 (antes era R$ 17.143), enquanto o vice recebe R$ 10.600 (total anterior era de R$ 8.771). Para a Justi\u00e7a, houve reajuste durante a mesma legislatura, pr\u00e1tica que \u00e9 proibida.<\/p>\n\n\n\n
\n\u201cNo caso dos autos, restou incontroverso que a Lei n.\u00ba 2.770\/2021 fixou o reajuste de subs\u00eddios do Prefeito e do Vice-Prefeito de Amambai\/MS para o in\u00edcio do ano de 2022, ou seja, no decorrer do mesmo curso legislativo, de modo que violou os princ\u00edpios da anterioridade da legislatura e da moralidade, bem como o disposto no art. 29, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dada aplica\u00e7\u00e3o extensiva aplicada ao referido dispositivo legal\u201d.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Os novos sal\u00e1rios foram pagos de janeiro a agosto de 2022, quando decis\u00e3o do TJ-MS (Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul) mandou suspender o aumento.<\/p>\n\n\n\n
A outra decis\u00e3o anula as leis 2.536\/2017 (que fixou o sal\u00e1rio dos vereadores de Amambai em R$ 6.314,53) e 2.588\/2018 (sal\u00e1rio de R$ 6.529,22).<\/p>\n\n\n\n
\u201cNo caso dos autos, restou incontroverso que a Lei n.\u00ba 2.536\/2017 fixou reajuste de 5,02% do subs\u00eddio dos Vereadores a partir de mar\u00e7o de 2017, ou seja, no decorrer do mesmo curso legislativo (2017-2020). N\u00e3o obstante, houve o sancionamento, no ano seguinte, da Lei Municipal n.\u00b0 2.588\/2018, a qual fixou novo reajuste aos Vereadores amambaienses, agora no percentual de 3,4%. Assim sendo, ante expressa previs\u00e3o legal, tem-se que ambas as Leis Municiais violaram os princ\u00edpios da Anterioridade da Legislatura e da Moralidade, previstos, respectivamente, no art. 29, VI, e art. 37, caput, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAssim, resta incontroverso que houve dano ao er\u00e1rio, porquanto os valores recebidos de mar\u00e7o de 2017 at\u00e9 fevereiro de 2018, bem como de mar\u00e7o de 2017 at\u00e9 a intima\u00e7\u00e3o da demandada C\u00e2mara Municipal de Amambai\/MS da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que concedeu a liminar para suspender os pagamentos (28\/11\/2018 \u2013fl. 52), s\u00e3o indevidos, ante flagrante inconstitucionalidade das Leis n.\u00b0 2.536\/2017 e 2.588\/2018, de modo que os demandados devem realizar o ressarcimento dos valores indevidamente obtidos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O juiz ainda determinou que os pol\u00edticos paguem honor\u00e1rios de R$ 6 mil (R$ 3 mil em cada a\u00e7\u00e3o popular) para o advogado Daniel Cunha. A decis\u00e3o considerou o grau de zelo do profissional, a natureza e import\u00e2ncia da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido.<\/p>\n\n\n\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual deflagrou, em novembro de 2023 , a Opera\u00e7\u00e3o La\u00e7os Ocultos contra dois vereadores, inclusive o l\u00edder do prefeito, Valter de Brito (PSDB), e quatro secret\u00e1rios municipais da gest\u00e3o de Edinaldo Bandeira, por corrup\u00e7\u00e3o, peculato, fraude em licita\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00e3o criminosa. O grupo foi contemplado com R$ 78 milh\u00f5es em contratos.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: O Jacar\u00e9<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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