O que vale hoje<\/strong><\/h2>\n\n\n\nAtualmente, servidores federais submetidos \u00e0 Lei 8.112 n\u00e3o podem atuar como MEI.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o professor Angelo Gamba Prata de Carvalho, da Faculdade de Direito da Universidade de Bras\u00edlia (UnB), a proibi\u00e7\u00e3o est\u00e1 relacionada ao artigo 117, inciso X, do Estatuto do Servidor P\u00fablico Federal, que impede o servidor de participar da ger\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o de sociedade privada e de exercer o com\u00e9rcio, salvo as exce\u00e7\u00f5es previstas na pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cHoje os servidores regidos pela Lei 8.112\/1990 n\u00e3o podem ser MEI\u201d, explica o professor ao Correio<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nA interpreta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 respaldada pelo Enunciado n\u00ba 26, de 2019, da ent\u00e3o Corregedoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), segundo a justificativa do projeto. O documento considera que a proibi\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio do com\u00e9rcio prevista no Estatuto impede a atua\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico federal como empres\u00e1rio individual.<\/p>\n\n\n\n
O que o projeto pretende mudar <\/strong><\/h2>\n\n\n\nO O PL 2.332\/2022 acrescenta a atua\u00e7\u00e3o como MEI entre as exce\u00e7\u00f5es previstas no artigo 117 da Lei 8.112.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, isso permitiria que servidores federais exercessem uma atividade como microempreendedor individual sem que isso, por si s\u00f3, configurasse uma viola\u00e7\u00e3o ao Estatuto.<\/p>\n\n\n\n
Para o professor Carvalho, a proposta reconhece uma realidade que j\u00e1 existe e cria uma possibilidade de formaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEla reconhece uma realidade j\u00e1 existente, os servidores que exercem pequenas atividades remuneradas compat\u00edveis com o cargo, e a formaliza, com ganho de transpar\u00eancia, arrecada\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
A justificativa apresentada pelo autor do projeto tamb\u00e9m defende que a mudan\u00e7a permitiria ao servidor complementar a renda, desde que a atividade n\u00e3o prejudique o exerc\u00edcio do cargo p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Nem todos os servidores poder\u00e3o ser MEI<\/strong><\/h2>\n\n\n\nA proposta n\u00e3o libera o MEI de forma irrestrita.<\/p>\n\n\n\n
O texto estabelece que servidores que ocupam cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a n\u00e3o poder\u00e3o atuar como MEI.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a justificativa do projeto, a restri\u00e7\u00e3o considera que esses servidores est\u00e3o submetidos a regime de dedica\u00e7\u00e3o integral ao servi\u00e7o e podem ser convocados pela Administra\u00e7\u00e3o quando houver interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o servidor que atuar como MEI dever\u00e1 respeitar as normas sobre conflito de interesses.<\/p>\n\n\n\n
O professor explica que tamb\u00e9m precisam ser observadas a compatibilidade de hor\u00e1rios e a preserva\u00e7\u00e3o do desempenho das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
\u201cFica vedada a atua\u00e7\u00e3o como MEI a quem ocupe cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, e \u00e9 obrigat\u00f3ria a observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o sobre conflito de interesses\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
A proposta altera especificamente a Lei 8.112, que trata dos servidores p\u00fablicos civis federais. Por isso, a eventual mudan\u00e7a n\u00e3o se aplicaria automaticamente a servidores estaduais e municipais, que est\u00e3o sujeitos \u00e0s regras de seus pr\u00f3prios estatutos.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m n\u00e3o seriam alcan\u00e7ados pela proposta profissionais submetidos a regimes pr\u00f3prios, como magistrados, integrantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico e militares, que t\u00eam regras espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n