Com apenas duas sess\u00f5es ordin\u00e1rias restantes para o encerramento dos trabalhos legislativos de 2025, a C\u00e2mara Municipal de Nova Alvorada do Sul deve concentrar esfor\u00e7os para concluir um dos temas mais relevantes do ano: o julgamento das contas dos ex-prefeitos Arlei Silva Barbosa e Juvenal Neto. A an\u00e1lise ser\u00e1 realizada em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria na pr\u00f3xima semana, conforme previs\u00e3o do Legislativo municipal, composto por 11 vereadores.<\/p>\n\n\n\n
As contas de governo dos ex-gestores chegam ao plen\u00e1rio acompanhadas de parecer pr\u00e9vio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS). Apesar do conte\u00fado t\u00e9cnico do \u00f3rg\u00e3o de controle, a decis\u00e3o final cabe exclusivamente aos vereadores \u2014 que podem aprovar ou rejeitar as presta\u00e7\u00f5es de contas com base no parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da Casa.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, a rejei\u00e7\u00e3o das contas pelo Legislativo \u00e9 o que pode resultar na inelegibilidade do agente p\u00fablico, conforme determina a Lei da Ficha Limpa. Para contrariar o parecer do Tribunal de Contas, seja ele favor\u00e1vel ou desfavor\u00e1vel, \u00e9 necess\u00e1rio o voto de dois ter\u00e7os dos vereadores, ou seja, ao menos oito dos 11 parlamentares. J\u00e1 a omiss\u00e3o da C\u00e2mara, mesmo diante de parecer desfavor\u00e1vel do TCE-MS, n\u00e3o<\/strong> gera inelegibilidade autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n A defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia sobre o julgamento das contas de prefeitos foi refor\u00e7ada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em decis\u00e3o de repercuss\u00e3o geral, ao concluir o julgamento dos Recursos Extraordin\u00e1rios 848826 e 729744, o Plen\u00e1rio da Corte estabeleceu que a compet\u00eancia para julgar tanto as contas de governo quanto as contas de gest\u00e3o dos prefeitos \u00e9 exclusivamente da C\u00e2mara Municipal<\/strong>. O Tribunal de Contas, segundo a decis\u00e3o, atua como \u00f3rg\u00e3o auxiliar, produzindo parecer pr\u00e9vio de car\u00e1ter opinativo \u2014 que s\u00f3 pode ser afastado por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos vereadores.<\/p>\n\n\n\n Com base no entendimento consolidado pelo STF, os parlamentares de Nova Alvorada do Sul ter\u00e3o a responsabilidade de analisar e decidir, de forma definitiva, sobre a regularidade das administra\u00e7\u00f5es de Arlei Barbosa e Juvenal Neto. A expectativa \u00e9 que o julgamento encerre um ciclo pendente e prepare o Legislativo para os desafios pol\u00edticos e administrativos de 2026.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Correio do MS<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Com apenas duas sess\u00f5es ordin\u00e1rias restantes para o encerramento dos trabalhos legislativos de 2025, a C\u00e2mara Municipal de Nova Alvorada<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":11814,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-11813","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornaloalvorada.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11813","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornaloalvorada.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornaloalvorada.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaloalvorada.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaloalvorada.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11813"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jornaloalvorada.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11813\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11815,"href":"https:\/\/jornaloalvorada.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11813\/revisions\/11815"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaloalvorada.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11814"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornaloalvorada.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11813"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaloalvorada.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11813"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaloalvorada.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11813"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}