CNH: fim da exigência gera revolta em autoescolas, que vão apelar para o STF
A Confederação Nacional do Comércio (CNC), representando o setor produtivo das autoescolas, entrará com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que acabou, nesta segunda-feira (1/12), com a exigência da obrigatoriedade de um mínimo de aulas em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O Contran é responsável pela definição das regras de trânsito. Para ser oficial e mudar o processo de obtenção da CNH, a norma precisa ser publicada no Diário Oficial da União (DOU). Em nota, a Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto) criticou a decisão que “atropela os trâmites democráticos”.
O setor afirma que a resolução aprovada cria “profunda insegurança jurídica”. “Essas mudanças configuram um verdadeiro fato consumado criado pelo Poder Executivo, interferindo diretamente em competências que são do Poder Legislativo, que já decidiu debater o tema com responsabilidade”, diz a nota.
O presidente da Feneauto, Ygor Valença, detalhou que o setor esteve nesta segunda (1/12) com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicamos), que criou a Comissõa Especial para o Plano Nacional de Formação de Condutores. A comissão será instaurada na próxima terça-feira (2/12) na reunião de líderes.
Além de ação no STF, o setor irá protocolar na Câmara dos Deputados um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para paralisar temporariamente os efeitos da proposta do Contran, caso seja publicada no DOU.
COM INFORMAÇÕES DE METRÓPOLES